Conheça algumas das leis sobre a Legislação Trabalhista, tire suas dúvidas e fique sempre bem informado.
| Lei Complementar nº 110 | |
| Data de Publicação: 29/06/2001 |
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| Dispõe sobre a Instituição de contribuições sociais, e autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | |
| Instrução Normativa nº 02 | |
| Data de Publicação: 11/06/2001 | |
| Dispõe sobre o recadastramento das empresas de trabalho temporário e sobre a prorrogação do contrato de trabalho temporário (grifo nosso). | |
| Ordem de Serviço nº 209 | |
| Data de Publicação: 20/05/1999 | |
| Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada. | |
| Lei nº 6.019 | |
| Data de Publicação: 03/01/1974 | |
| (regulamentada pelo Decreto n. 73.841 de 13 de março de 1974). Esta Lei, dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. | |